Jurisprudências
Decisões que citam
BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)
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57 decisões
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101330-40.2019.5.01.0028
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21899-23.2016.5.04.0013
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 166900-13.2008.5.04.0662
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000067-14.2024.5.06.0007
Constata-se, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), que a tese adotada pelo TRT revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na…
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10426-24.2013.5.01.0241
O Tribunal de origem adotou o entendimento de que se aplica à bancária o art. 62, II, da CLT e concluiu, com base na prova dos autos, pelo enquadramento da reclamante no referido dispositivo, em decorrência do exercício do cargo de gerente-geral da agência.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1892-20.2015.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10829-72.2015.5.15.0066
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139 do CPC c/c o art. 5º, LXXVIII,…
31
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21064-82.2018.5.04.0007
1 – O TRT fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que o reclamante não preenchia os requisitos para o exercício de cargo de confiança, conforme o art. 224, § 2º, da CLT.
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1886-85.2013.5.09.0007
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000949-46.2017.5.02.0061
A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento do bancário na exceção do art. 62, II, da CLT, matéria que está relacionada ao Tema 253 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 20509-80.2014.5.04.0015
A aferição das alegações recursais do reclamante, inconformado quanto à jornada de trabalho arbitrada na origem e mantida pelo TRT, requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 388-40.2017.5.10.0021
No caso dos autos, observa-se que a causa não oferece transcendência, pois, tal como proferida, a decisão regional está de acordo com a tese fixada quando julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual: "a…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20630-37.2016.5.04.0404
ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado, ao fundamento de que não houve atendimento do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da…
17
MAR 2026
TSTAIRR 0001422-17.2018.5.12.0035
No Direito do Trabalho, o cargo de confiança recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 11639-29.2018.5.15.0038
A controvérsia cinge-se acerca da configuração do cargo de confiança, nos termos estabelecidos pelo art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão das horas extras.
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