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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 429 do TST

Cancelada

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

507 decisões

18

MAR 2026

TSTRRAg 10910-17.2015.5.03.0143

Intervalo intrajornada: troca de uniformes durante o período do intervalo

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11138-87.2018.5.03.0142

Minutos residuais: norma coletiva

Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de trabalho não é somente aquele em que o empregado está efetivamente executando ordens do empregador, mas qualquer período em que esteja à disposição da empresa.

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001274-46.2017.5.02.0473

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria

TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • O TRT concluiu que o reclamante não laborou em ambiente perigoso
  • +5

17

MAR 2026

TSTEDCiv-ARR 1000573-39.2016.5.02.0435

Minutos residuais: deslocamento interno

1 – O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar a reclamada ao pagamento de minutos residuais.

  • Processo Civil
  • Minutos residuais
  • +5

17

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 0010582-06.2022.5.03.0026

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada elastecida para oito horas

Em face da plausibilidade da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.

  • Direito Civil
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020340-57.2022.5.04.0292

Aplicação das alterações trazidas pela lei 13.467/2017

INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento.

  • Direito Constitucional
  • Aplicação das alterações trazidas pela lei 13.467/2017
  • +5

12

MAR 2026

TSTE-ED-RR 230500-34.2009.5.02.0466

Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007: horas in itinere

A controvérsia versa sobre a aplicação da Súmula nº 429 do TST, posteriormente cancelada, bem como sobre a condenação ao pagamento de horas in itinere relativas a período laborado antes da alteração do art. 4º da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007
  • +5

12

MAR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 11920-21.2017.5.15.0102

Trajeto entre a portaria e o local de registro do ponto e vice-versa

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Trajeto entre a portaria e o local de registro do ponto e vice-versa
  • +5

04

MAR 2026

TSTRRAg 100453-56.2016.5.01.0206

Responsabilidade subsidiária: deslocamento interno

Tendo em vista que a pretensão autoral foi julgada totalmente improcedente, julgo prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, pois se trata pedido acessório que segue a sorte do principal. Agravo de instrumento prejudicado.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

03

MAR 2026

TSTARR 33200-89.2007.5.02.0254

Minutos residuais: negociação por norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…

  • Direito Civil
  • Minutos residuais
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-RRAg 10136-84.2020.5.03.0054

Prejudicado o exame da transcendência: minutos residuais

Pretensão recursal de excluir da condenação os minutos residuais deferidos, ao argumento de que há prova de que quando a parte autora antecipava sua jornada, nunca fora superior a 5 minutos.

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

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