Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
18
SET 2025
TSTRR 1107-95.2010.5.03.0139
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
18
SET 2025
TSTARR 11196-66.2016.5.03.0011
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte…
17
SET 2025
TSTARR 792-32.2013.5.05.0034
O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,…
17
SET 2025
TSTRRAg 100375-39.2016.5.01.0052
Agravos de instrumento providos, ante possível violação dos artigos 2º e 3º da CLT.
17
SET 2025
TSTRRAg 1134-73.2011.5.02.0203
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos às horas de sobreaviso e à equiparação salarial, tais como postos nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em…
17
SET 2025
TSTRR 2337-73.2013.5.03.0138
Em razão de recurso extraordinário interposto pela A&C Centro de Contatos S.A., retornam os autos para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo STF no julgamento do Tema 383.
17
SET 2025
TSTRR 11260-23.2019.5.15.0113
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
16
SET 2025
TSTRR 1571-78.2014.5.10.0012
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
11
SET 2025
TSTAIRR 323-78.2020.5.17.0010
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 6/4/2021, ao julgar o Tema 383 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada)…
11
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 482-12.2010.5.09.0651
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com vistas à condenação da reclamada, Petrobras Distribuidora S.A, a se abster de contratar mão-de-obra terceirizada para realizar a atividade de técnico de abastecimento.
10
SET 2025
TSTRR 10682-72.2015.5.15.0025
A decisão regional não está em sintonia com a tese de efeito vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTEDCiv-RR 10098-80.2015.5.03.0108
Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.
10
SET 2025
TSTRR 108-13.2013.5.05.0033
A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta…
10
SET 2025
TSTRRAg 11026-76.2016.5.03.0017
No caso em tela, o debate acerca da constitucionalidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em contratos de trabalho em curso a época de vigência do dispositivo, por ser objeto de decisão vinculante do STF no julgamento do tema 528, detém…
09
SET 2025
TSTAIRR 0001301-65.2018.5.17.0191
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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