Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
14
OUT 2026
TSTRRAg 0020714-68.2021.5.04.0402
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010896-48.2022.5.15.0080
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema prescrição, em razão do óbice da Súmula 297 do TST.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0100947-94.2021.5.01.0027
O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova documental, consignou que ficou bem claro que a empresa reclamada, em alguns meses, não concedeu o intervalo intrajornada, concluindo ser devido o pagamento da supressão do…
14
OUT 2026
TSTRR 10433-98.2021.5.03.0008
O recorrente não atentou para o comando legal, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento integral da controvérsia objeto do recurso de revista.
14
OUT 2026
TSTRR 0010747-06.2018.5.03.0087
A controvérsia diz respeito ao cômputo, como tempo à disposição do empregador, do período despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho, em contrato que perdurou de 1986 a 2018.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010406-68.2022.5.03.0174
O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente acerca da questão controvertida, apresentando decisão fundamentada, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
14
OUT 2026
TSTRR 0010285-82.2022.5.15.0149
Em razão de potencial violação do art. 58, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000699-08.2021.5.06.0181
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que as alterações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, respeitados os períodos…
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000796-22.2022.5.02.0066
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento nos Temas 23, 133 e 273 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000271-33.2022.5.08.0117
Prevalece no TST o entendimento de que é válida a cláusula de convenção coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas) em razão da descaracterização do cargo de confiança, por força da tese…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010272-28.2021.5.03.0028
Não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal quando o Tribunal Regional, reconhecendo a validade da norma coletiva que disciplina os minutos residuais à luz do Tema 1.046 do STF, afasta sua aplicabilidade ao caso concreto, por entender…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0012070-47.2024.5.15.0137
O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido para que a revogação do art. 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 e a alteração do art. 318 da CLT pela Lei nº 13.417/2017 não produzissem efeitos para os contratos de trabalho em curso antes da vigência dessas normas…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000884-24.2023.5.06.0004
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024169-67.2025.5.24.0071
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010503-32.2022.5.18.0051
O GRUPO CASAS BAHIA S.A. alega ter sido deferido o pedido de recuperação judicial e deferida a suspensão das execuções, ressalvadas as hipóteses legais art. 6º, §§ 1º e 2º, 7º-B, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 pelo prazo de cento e oitenta dias, com…
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