Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
03
MAR 2026
TSTAIRR 1142-19.2011.5.15.0064
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO O motivo pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL…
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 11334-87.2015.5.03.0069
Nas razões do agravo, a reclamada afirma que na decisão de reconsideração a condenação ao pagamento de horas extras, que era apenas dos minutos não usufruídos do intervalo intrajornada, passou a ser de uma hora nos dias em que ultrapassada a jornada de seis…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10738-39.2019.5.18.0201
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
03
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000766-17.2017.5.02.0048
A agravante, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, foi condenada ao pagamento de horas extras referentes a 20 minutos diários, tempo que o reclamante despendia na troca de uniformes, e mais 1 hora, nos dias em que o reclamante usufruiu menos de…
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100190-29.2022.5.01.0201
Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, nos contratos iniciados após sua vigência.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000885-57.2020.5.19.0002
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a definição da base de cálculo de parcelas salariais está inserida no âmbito da autonomia negocial coletiva.
02
MAR 2026
TSTAg-RR 0010092-11.2022.5.15.0006
A decisão regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0100756-47.2023.5.01.0005
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000496-11.2023.5.13.0010
ANUÊNIOS NÃO CONCEDIDOS A PARTIR DA SUCESSÃO DE EMPRESAS NO ANO DE 2019 A controvérsia é relativa à prescrição aplicável ao recebimento de diferenças salarias decorrentes da não concessão de anuênios a partir de sucessão empresarial ocorrida no ano de 2019,…
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0011116-20.2023.5.03.0153
Diante de possível violação do art. 5º, XXXI, da Constituição Federal da CF (má-aplicação), dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
FEV 2026
TSTRRAg 0010651-34.2023.5.03.0016
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
27
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb-Ag-RRAg 11080-77.2020.5.03.0057
Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão proferido por esta Subseção, que deu provimento aos embargos interpostos pela parte reclamada.
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000947-14.2021.5.06.0006
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 – Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0010789-41.2020.5.15.0058
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e em observância ao entendimento firmado no Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reconhece-se a transcendência política da causa e dá-se provimento ao Agravo de…
27
FEV 2026
TSTAIRR 1001623-39.2022.5.02.0064
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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