Horas in itinere: aplicação imediata da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I . Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão proferido por esta Subseção, que deu provimento aos embargos interpostos pela parte reclamada. A parte recorrente sustenta que o acórdão restou omisso quanto i) à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 23 da Tabela de Repercussão Geral; ii) à abrangência da Lei nº 13.467/2017 apenas às novas relações de trabalho; iii) à irretroatividade da Lei nº 13.467/2017; iv) à proteção do salário; v) ao ato jurídico perfeito; e vi) ao princípio da vedação ao retrocesso ou princípio da progressividade. II . Na hipótese, não se constata a ocorrência da omissão propalada. No acórdão embargado deu-se provimento aos embargos de divergência interpostos pela parte reclamada para restabelecer o acórdão regional no quanto limitou a condenação ao pagamento das horas in itinere ao dia anterior à vigência da Lei º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT. De maneira expressa, decidiu-se que a decisão turmária fora proferida em desconformidade com o Tema nº 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos, segundo o qual " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". III . Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, a denotar que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da matéria, sob o prisma que lhe seja mais favorável. Ademais, a emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento pressupõe a existência de omissão no acórdão embargado, o que não se constata no presente caso. Ausentes, assim, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.