Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
16
OUT 2026
TSTRRAg 416-10.2020.5.12.0033
O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova documental, consignou que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável, e que " o prêmio produção pago ao reclamante (produtividade -…
16
OUT 2026
TSTRR 1001544-51.2018.5.02.0080
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2026
TSTRRAg 2472-05.2017.5.23.0101
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST).
16
OUT 2026
TSTRRAg 21049-75.2016.5.04.0010
O Tribunal de origem, valorando fatos e provas, notadamente ausência de elementos probatórios a embasar a contradita apresentada pelo reclamado, entendeu que " o reclamado não demonstrou que a reclamatória da testemunha possuía identidade de pedidos e de…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100489-42.2023.5.01.0016
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, no que tange à incorporação da gratificação de função, por ser o apelo incabível, com base no art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta…
16
OUT 2026
TSTRRAg 1000014-09.2017.5.02.0254
Discute-se a validade de norma coletiva que amplia o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, fixando em quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída da jornada o período não computado como tempo de serviço.
16
OUT 2026
TSTEmb-RR 11641-07.2017.5.03.0090
A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 58, § 2°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2026
TSTRRAg 11593-06.2018.5.15.0114
À luz do princípio iura novit curia , compete ao magistrado conferir aos fatos narrados o enquadramento jurídico que reputar adequado, independentemente da fundamentação jurídica invocada pelas partes, desde que respeitados os limites da causa de pedir e dos…
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RRAg 2901-89.2017.5.09.0091
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
15
OUT 2026
TSTRRAg 11045-96.2019.5.03.0140
Constatada contrariedade à tese jurídica de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmada no julgamento das ADCs 58 e 59 do STF , impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10578-95.2021.5.15.0049
A superveniência da adesão da empresa ao PAT ou a posterior previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do benefício não altera a natureza salarial da parcela em relação aos contratos preexistes, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1…
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001518-32.2021.5.02.0053
A decisão do Tribunal Regional está em estrita consonância com o item I da Súmula 437 do TST quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, no sentido de que a concessão parcial do intervalo implica o pagamento total do período com natureza salarial (item III).
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 207-31.2020.5.09.0322
Incorre em evidente inovação recursal e ausência de dialeticidade o agravo interno que deduz razões genéricas sobre matérias completamente alheias à lide e ao objeto do agravo de instrumento (danos morais, eficácia liberatória do TRCT e incidência das…
15
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 20823-49.2020.5.04.0004
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
15
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 11924-97.2021.5.15.0076
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargados, tendo sido explicitado, de forma lógica e coesa, o entendimento desta Turma de que a validade da flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva (art. 611-A, III, da CLT, Tema…
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