Natureza salarial do auxílio alimentação: inaplicabilidade do tema 23 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 23 DO TST. 1. A superveniência da adesão da empresa ao PAT ou a posterior previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do benefício não altera a natureza salarial da parcela em relação aos contratos preexistes, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. Cumpre ressaltar que, consoante decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento do Emb-Ag-RRAG-100641-44.2021.65.01.0054, DEJT 21/8/2026, a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 23 de Recursos Repetitivos de aplicação imediata das alterações da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, não altera o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, porquanto se trata de parcela já integrada ao contrato de trabalho por força de vontade das partes, sendo inaplicável a nova redação do o art. 457, §2.º, da CLT. 3. Nesse contexto, no presente caso, reconhecida a percepção habitual do auxílio-alimentação antes da alteração que lhe atribuiu natureza indenizatória, impõe-se a preservação da natureza salarial da parcela durante todo o período contratual não prescrito. Julgado. Agravo conhecido e não provido.