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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

30

MAR 2026

TSTRR 0002919-88.2013.5.02.0045

Execução: prescrição intercorrente

A discussão acerca da possibilidade de a prescrição intercorrente incidir somente sobre o título executivo judicial constituído após à Lei 13.467/2017 foi afetada pelo Tribunal Pleno, sob o Tema 39 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

30

MAR 2026

TSTRR 0020852-17.2022.5.04.0332

Horas extras: controles de ponto de alguns períodos

No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.

  • Direito Bancário
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 10796-43.2023.5.15.0150

Das pausas obrigatórias: nR-31

Na hipótese, a Corte Regional consignou que o acordo coletivo de trabalho, cláusula 17ª, previa duas pausas diárias para descanso, de 10 (dez) minutos cada, nos termos da NR-31 e registrou que a prova oral demonstrou que eram feitas duas paradas, às 9h e às…

  • Direito do Trabalho
  • Das pausas obrigatórias
  • +5

25

MAR 2026

TSTEmb-RR 0011037-04.2018.5.15.0017

Horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada

A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.

  • Direito Civil
  • Horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada
  • +1

25

MAR 2026

TSTRR 10593-14.2022.5.03.0033

Horas extras: regime de compensação de jornada em atividade insalubre

Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar omissão relativa à existência norma coletiva autorizando a compensação de jornada insalubre, bem como reexaminar a controvérsia sob o novo enfoque da jurisprudência do…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-RR 0000690-16.2023.5.21.0001

Prescrição total: aplicação do artigo 11 § 2.º da CLT

Constatado que o debate oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 11 § 2.º da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. Agravo Interno da reclamada conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +2

25

MAR 2026

TSTRR 25028-49.2019.5.24.0021

Rito sumaríssimo: intervalo previsto no art. 384 da CLT

Considerando a aparente contrariedade do acórdão regional com o entendimento pacificado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1002077-44.2017.5.02.0080

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…

  • Direito Bancário
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR 100943-53.2018.5.01.0224

Acúmulo de função: motorista e cobrador

Considerando a aparente contrariedade do acórdão regional com o entendimento pacificado por esta Corte Superior no julgamento do Tema n° 128 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da questão.

  • Direito Constitucional
  • Acúmulo de função
  • +5

25

MAR 2026

TSTEmb-Ag-RR 0020472-65.2020.5.04.0234

Horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada

A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.

  • Direito Civil
  • Horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada
  • +1

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