Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
08
ABR 2026
TSTRRAg 1001330-19.2021.5.02.0383
Na hipótese, o Tribunal Regional calcou-se nas provas dos autos, notadamente nos depoimentos do autor e de sua testemunha, para indeferir o pedido de horas extras pela realização de viagens e participação em eventos.
08
ABR 2026
TSTRR 0000143-96.2020.5.09.0006
Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, concluiu pela aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da reclamante após a sua vigência, a partir de 11/11/2017.
08
ABR 2026
TSTRR 773-80.2022.5.09.0654
Em interpretação sistemática das normas relativas aos sistemas de compensação de jornada previstos na CLT, conclui-se que, mesmo após as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, exige-se o atendimento de pressupostos formais indispensáveis à validade do…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010220-48.2021.5.18.0017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as…
08
ABR 2026
TSTAg-ARR 10370-65.2017.5.03.0153
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST).
08
ABR 2026
TSTRRAg 20827-51.2017.5.04.0761
Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 11077-25.2019.5.03.0036
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e pretende obstar o regular andamento do feito,…
07
ABR 2026
TSTAg-RR 676-46.2022.5.09.0245
Em face da decisão que não conheceu do recurso de revista obreiro, o reclamante opôs embargos de declaração, requerendo, ao final, pela concessão de efeitos modificativos para ensejar o conhecimento e posterior provimento do apelo principal.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 321-16.2021.5.09.0651
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelos litigantes.
07
ABR 2026
TSTAg-RR 20286-10.2021.5.04.0007
Trata-se de agravo interposto em face de decisão unipessoal proferida por este Relator e publicada em 18/06/2024, antes, portanto, do julgamento do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-RRAg 10798-66.2021.5.15.0058
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21246-80.2019.5.04.0024
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
07
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10242-42.2022.5.15.0054
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
06
ABR 2026
TSTRRAg 2193-74.2014.5.02.0047
O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o trecho transcrito, como prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não trata da matéria em questão, mas se refere aos fundamentos do acórdão regional…
06
ABR 2026
TSTRRAg 10731-70.2019.5.03.0102
1 – A argumentação do Recurso de Revista parte de premissas que não estão consignadas no acórdão recorrido, em desatendimento ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT.
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