Exaurimento da jurisdição trabalhista: competência delegada do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 23 DO TST – EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DELEGADA DO STF – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e pretende obstar o regular andamento do feito, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.