Análise conjunta: competência da justiça do trabalho

I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL SA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. TEMAS REMANESCENTES – LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO COM OS EMPREGADOS DO BACEN. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITO IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 297, I, E 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ITEM I DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por sua SbDI-1, consagra entendimento de que a pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu as diferenças entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata-se de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total, e não parcial, segundo a Súmula 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INDEVIDOS. Não são devidos reflexos sobre sábados, domingos e feriados, considerando que a quitação mensal do auxílio-alimentação já remunera os repousos semanais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em consonância com o entendimento do TST firmado no tema 23 da tabela de IRRR, no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Recurso de revista de que não se conhece.