Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
27
ABR 2026
TSTRRAg 1000754-60.2018.5.02.0341
A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que o trabalho prestado em feriados, quando não compensado, deve ser remunerado em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949 e da Súmula 146 do TST.
27
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10132-78.2021.5.03.0097
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
27
ABR 2026
TSTAg-RR 490-17.2021.5.23.0003
Em decisão monocrática, este Relator concluiu, em breve síntese, que o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até a edição da Lei nº 13.467/2017 e não reconhecer a natureza salarial da parcela posteriormente a essa data e eventuais parcelas vincendas,…
24
ABR 2026
TSTAg-ED-RR 20147-92.2020.5.04.0104
Discute-se se o empregado eletricitário possui direito adquirido ao adicional de periculosidade na forma prevista da Lei nº 7.369/85, em que pese a superveniência da Lei nº 12.740/2012.
24
ABR 2026
TSTAIRR 1000379-38.2022.5.02.0044
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em decisão de caráter vinculante proferida no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0024 (Tema 23), firmou entendimento no sentido de que as alterações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam aos…
24
ABR 2026
TSTRR 21384-11.2018.5.04.0403
Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do Tema n.º 23, impõe-se provimento do Agravo Interno para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo Interno provido.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1002074-31.2015.5.02.0316
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista que o TRT, analisando os elementos de provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o reclamante laborava exposto a risco, devido ao contato…
24
ABR 2026
TSTRR 20835-23.2018.5.04.0331
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Cinge-se a controvérsia à possibilidade de flexibilização da exigência prevista no art. 60, caput, da CLT — licença prévia da autoridade competente para a prorrogação / compensação de jornada em atividade insalubre — após…
24
ABR 2026
TSTRRAg 10666-27.2021.5.15.0149
O recorrente requer a declaração de invalidade do banco de horas, a partir de fevereiro/2018, em razão do " descumprimento dos requisitos formais e materiais para sua validade ".
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 868-85.2019.5.17.0010
No julgamento do ArgInc-Ag-AIRR – 1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 896, § 5°, da CLT, de modo que o apelo, no particular, é desprovido de interesse recursal.
24
ABR 2026
TSTRR 126-09.2023.5.17.0014
Imperioso reconhecer a transcendência jurídica da causa , porque cinge o debate sobre a aderência à Tese nº 823 do Ementário de Repercussão Geral do STF e ao tema afetado nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST pelo IncJulgRREmbRep-2061-…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001193-12.2016.5.02.0254
NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DA JORNADA DE TRABALHO OS MINUTOS DE DESLOCAMENTO CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 429 E 449 DO TST – EFEITOS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100722-74.2016.5.01.0019
Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, em razão de acórdão regional que afasta, de forma genérica, a incidência da Lei nº 13.467/2017 ao fundamento de que o contrato de trabalho e o…
23
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0010410-29.2020.5.03.0028
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ele interposto.
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