Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 559-46.2022.5.12.0027
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,…
20
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1000795-81.2018.5.02.0032
Diante das alterações promovidas pelos temas 23 e 194 da tabela de recursos repetitivos do TST, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por…
20
MAI 2026
TSTRRAg 11179-61.2020.5.15.0009
Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do…
20
MAI 2026
TSTRRAg-AIRR 101351-38.2018.5.01.0032
O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST.
20
MAI 2026
TSTAIRR 10651-35.2021.5.15.0092
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000152-19.2019.5.05.0131
Cumpre salientar que o debate dos autos, em relação ao tema “horas in itinere”, não se amolda ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal ("A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando…
19
MAI 2026
TSTRR 0020327-13.2022.5.04.0016
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou, nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que “A Lei nº 13.467/2017 possui…
19
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000428-11.2023.5.09.0095
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte, no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000489-35.2023.5.09.0073
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
MAI 2026
TSTARR 1001613-54.2017.5.02.0004
Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, os acordos coletivos vinculam exclusivamente a base geográfica dos sindicatos signatários, não se aplicando ao empregado de São Paulo os firmados por SITRAMICO-RJ e SITRAMICO-RS.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100686-13.2024.5.01.0064
No caso, a Corte Regional declarou a prescrição total quanto ao recebimento de diferenças salariais por progressão funcional.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001716-93.2023.5.02.0087
A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para deferir diferenças salariais decorrentes da aplicação das regras de Planos de Cargos e Salários não foi discutida na instância ordinária, tampouco foi objeto de recurso de revista, muito menos do agravo…
18
MAI 2026
TSTRR 1000158-83.2022.5.02.0067
Este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que as normas de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, incidindo sobre os fatos ocorridos a partir de sua…
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000239-40.2022.5.02.0614
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a avença coletiva, concluiu devida a multa por atraso na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho.
18
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000824-30.2022.5.02.0473
A alegação de violação ao artigo 77, I, “c”, do Regimento Interno do TST não se encontra entre as hipóteses de conhecimento do recurso previstos no art. 896, “a”, da CLT.
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