Jurisprudências
TSTAIRR 10651-35.2021.5.15.0092
Horas extras: minutos residuais
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais
- Tempo à disposição
- Intervalo intrajornada parcialmente suprimido
- Intervalo interjornadas
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. SÚMULA 126 E TEMA 23, AMBOS DO TST – INTERVALO INTERJORNADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento, ao agravo de instrumento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais