Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
25
JUN 2026
TSTEmb-RR 1001656-17.2017.5.02.0060
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação recebidos antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.
25
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 9-95.2020.5.13.0026
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000549-74.2019.5.02.0089
O TRT manifestou-se adequadamente sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias.
24
JUN 2026
TSTRR 984-15.2022.5.12.0014
O Colegiado de origem entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" .
24
JUN 2026
TSTRR 10429-05.2019.5.15.0006
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb 0000882-25.2021.5.06.0004
O Tribunal Pleno do TST julgou o tema 23 da Tabela de recursos repetitivos.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0000188-50.2023.5.21.0010
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do MPT. Em exame mais detido do caso dos autos, conclui-se que deve ser provido o agravo para seguir no exame mais aprofundado do recurso de revista.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0001170-61.2021.5.06.0201
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11411-12.2019.5.03.0084
Discute-se se a utilização de prova pericial emprestada sem a expressa concordância da parte implicaria em cerceamento do direito de defesa.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10185-88.2020.5.15.0120
O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da invalidade material do acordo de compensação semanal, tendo em vista a existência de labor aos sábados e a prestação habitual de horas extras durante a contratualidade, mantendo a condenação ao pagamento como…
24
JUN 2026
TSTRR 0000108-64.2023.5.06.0411
O Reclamante pretende a ampliação da condenação ao pagamento de horas in itinere para o período posterior a 10/11/2017, sob o argumento de que seu contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, invocando direito adquirido, condição…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011044-50.2020.5.03.0052
Nos termos do artigo 505, I, do CPC, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a superveniência de modificação no estado de fato ou de direito autoriza a revisão do que foi estatuído na sentença, operando a coisa julgada sob a cláusula rebus sic…
24
JUN 2026
TSTRRAg 10556-76.2019.5.03.0102
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos…
24
JUN 2026
TSTRR 57-57.2018.5.09.0892
O "dumping social", quando verificado, autoriza a imposição de dano moral coletivo a ser vindicado pelas entidades sociais que representam a coletividade, não autorizando pretensão indenizatória individual.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10689-43.2020.5.03.0051
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528- 80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
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