Rito ordinário: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No caso, o Tribunal Regional adotou o entendimento de imediatidade na aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos na sua vigência. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao julgamento do IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), firmou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Ilesos, pois, os artigos 468 da CLT, 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Recurso de revista não conhecido, no tema.