Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
20
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020226-26.2019.5.04.0292
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
20
AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
20
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000402-22.2023.5.09.0965
O colegiado assentou que a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso — quanto aos fatos geradores ocorridos sob sua vigência — encontra-se pacificada pelo precedente vinculante do Tema nº 23 de Recursos Repetitivos (IRR nº…
20
AGO 2026
TSTRR 833-47.2017.5.05.0005
O Regional consignou expressamente que é "impertinente, nestes autos, qualquer discussão acerca indicada "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO".
19
AGO 2026
TSTRR 0101124-72.2023.5.01.0032
No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a empresa apresentou cartões de ponto, mas que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar que não são fidedignos através da prova oral, tendo sido registrado que “a testemunha possuía pleno…
19
AGO 2026
TSTRRAg 0010648-63.2021.5.15.0130
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011459-81.2024.5.15.0012
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada. Tal conduta evidencia a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e torna o agravo desfundamentado, à luz do disposto na Súmula n.º 422, I, do TST.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010828-10.2023.5.03.0012
Decisão em consonância com o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0010197-58.2023.5.15.0036
A controvérsia cinge-se à validade do preparo quando o recolhimento das custas é efetuado por terceiro estranho à lide, mas com a guia devidamente preenchida com os dados do processo.
18
AGO 2026
TSTRR-EDCiv-RR 0020610-32.2014.5.04.0011
Constatado vício no julgado que deixou de aplicar o entendimento fixado pelo Pleno desta Corte no Tema 23 de Repetitivos, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, proceder a novo…
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000885-28.2022.5.17.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço.
18
AGO 2026
TSTRRAg 671-49.2015.5.09.0025
O Tribunal Regional consignou expressamente que "a existência de piso salarial obsta a aplicação da Lei Estadual 18.059/2014 ao caso concreto", concluindo serem devidas apenas as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial fixado nas…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10906-03.2019.5.15.0079
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO ASSIDUIDADE – NATUREZA JURÍDICA – PROMOÇÕES FUNCIONAIS Em relação à natureza jurídica do prêmio assiduidade, o art. 457, § 2º, da CLT,…
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR-RR 0011085-15.2023.5.18.0013
No caso concreto discute-se se as normas coletivas que dispõem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres prevalecem sobre a lei, prescindindo de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0101012-82.2021.5.01.0482
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
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