Prêmio assiduidade: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO ASSIDUIDADE – NATUREZA JURÍDICA – PROMOÇÕES FUNCIONAIS Em relação à natureza jurídica do prêmio assiduidade, o art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, que prevê a natureza indenizatória da verba, aplica-se ao período do contrato posterior à vigência da referida lei. Incidência do Tema nº 23 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Quanto às promoções funcionais, o Eg. TRT fundamentou-se na interpretação de lei municipal, de modo que o cabimento do Recurso de Revista seria possível apenas por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Agravo a que se nega provimento.