Execução: omissão configurada

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatado vício no julgado que deixou de aplicar o entendimento fixado pelo Pleno desta Corte no Tema 23 de Repetitivos, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, proceder a novo exame do agravo de instrumento. Verificada a possibilidade de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LXXVIII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. IN 41/2018 DO TST. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POSTERIOR A 11/11/2017. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 23 de Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata, regulando fatos geradores ocorridos sob sua égide. Na hipótese de execução de títulos constituídos antes da Reforma Trabalhista, a prescrição intercorrente é aplicável desde que a determinação judicial descumprida e a inércia da parte ocorram após 11/11/2017 (Art. 2º da IN 41/2018). No caso concreto, a parte exequente, devidamente intimada e advertida em 2020, permaneceu inerte por mais de três anos. A manutenção da execução nestes termos afronta os princípios da legalidade e da razoável duração do processo. Recurso de revista conhecido e provido.