Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0011290-56.2024.5.03.0068
Ante a potencial violação do art. 11, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e a que se dá provimento.
26
AGO 2026
TSTRR 11464-91.2018.5.15.0084
No caso, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " horas extras ", por inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21487-63.2014.5.04.0013
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1041-48.2020.5.09.0673
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco réu.
26
AGO 2026
TSTRR 1001731-15.2016.5.02.0473
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o autor não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por…
26
AGO 2026
TSTRR 21002-89.2021.5.04.0701
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
25
AGO 2026
TSTRRAg 0020631-89.2020.5.04.0304
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
25
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0100563-54.2020.5.01.0064
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
25
AGO 2026
TSTRR 1002382-71.2023.5.02.0612
O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade, sustentando que os Planos de Cargos e Salários da empregadora (SABESP) não previam tal critério, em desrespeito à redação anterior do artigo 461, §§ 2º e…
24
AGO 2026
TSTRR 11101-48.2021.5.15.0004
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o PCS, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, isto é, de que se adotem para a concessão de promoções tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada,…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100548-82.2022.5.01.0010
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100265-02.2023.5.01.0050
O Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, os prêmios pagos, ainda que habituais, não integram a remuneração, nos termos do art. 457, §2º, da CLT.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020509-32.2022.5.04.0005
A Corte local, mantendo a decisão de origem, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando, para tanto, que os cartões de ponto trazidos eram inválidos.
24
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100160-28.2021.5.01.0007
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000076-18.2022.5.02.0434
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
