Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO JORNADA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO JORNADA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO JORNADA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior firmou tese vinculante, na fase processual de Recurso de Revista Repetitivo – tema n.º 23, no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. Tem-se, portanto, que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT aplica-se ao contrato de trabalho do reclamante a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Por consequência, a partir de 11/11/2017 passa a ser indevido o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.