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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

25

SET 2026

TSTAIRR 0020584-53.2022.5.04.0302

Horas extras: nulidade do regime de compensação

A controvérsia cinge-se à validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, previsto em norma coletiva, no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

23

SET 2026

TSTRR 0000737-08.2022.5.17.0010

Adicional de insalubridade: atividade exposta a ruídos

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

23

SET 2026

TSTAg-RR-Ag-RR 0101618-68.2017.5.01.0024

Prejudicada a análise da transcendência: horas extras

Fica prejudicada a análise do tema da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000733-26.2022.5.09.0096

Horas in itinere: período anterior e posterior à vigência da lei nº 13.467/2017

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +2

23

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020753-10.2022.5.04.0021

Compensação de jornada: banco de horas

Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 59-B, caput, da CLT passou a prever que “o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento…

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • +4

21

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0020271-10.2021.5.04.0761

Trabalho externo: enquadramento no art. 62, i, da CLT

Nas razões do recurso de revista, além de transcrever o inteiro teor dos embargos de declaração, bem como o inteiro teor da petição de embargos, a parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados…

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • +5

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0016784-08.2022.5.16.0003

Intervalo do art. 384 da CLT: horas extras

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • +5

21

SET 2026

TSTAIRR 0001075-47.2016.5.05.0035

Empresa brasileira de correios e telegrafos: prescrição

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telegrafos
  • +5

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010517-63.2018.5.03.0054

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +4

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