Intervalo do art. 384 da CLT: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 23 DO TST – HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.