Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
29
MAI 2025
TSTEmb-E-EDCiv-RRAg 2283-30.2015.5.09.0669
Discute-se, no caso, a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. A Eg.
29
MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 21118-82.2018.5.04.0028
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 21047-96.2016.5.04.0013
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23) , de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
29
MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10241-95.2020.5.18.0231
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23) , de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
29
MAI 2025
TSTEmb-RRAg 326-30.2022.5.23.0096
Discute-se a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, no que se refere ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0011034-41.2022.5.15.0136
Cinge-se a controvérsia sobre o adicional de insalubridade por ter o autor se submetido à vibração durante sua jornada de trabalho.
28
MAI 2025
TSTRR 0000347-41.2023.5.09.0005
O Tribunal Pleno desta Corte, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004) firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
28
MAI 2025
TSTRR 624-93.2019.5.09.0006
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0010245-47.2020.5.03.0168
A Corte de origem registrou que “não há que se falar em prescrição total e deve-se reconhecer o direito da parte autora ao reajuste de 10,80%, previsto na CCT de 1996/1997”.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 100807-76.2019.5.01.0206
Inicialmente, quanto às alegações de má aplicação da Súmula 437 do TST e de violação do art. 7º, VI e XXVI, da CF, nota-se que a intenção da embargante é, na verdade, a reanálise da matéria abordada no voto.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 273-58.2022.5.09.0122
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTAIRR 11602-43.2020.5.15.0131
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu não configurada a força maior na dispensa do autor.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0011242-92.2021.5.15.0028
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2025
TSTEmb 0000509-06.2020.5.12.0022
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101707-40.2019.5.01.0471
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
