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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 479 do STJ

Súmula

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

180 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.209.381

Fraude bancária e responsabilidade civil: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, do afastamento de violação do art. 1.022 do CPC, da impossibilidade de exame da…

  • Processo Civil
  • Fraude bancária e responsabilidade civil
  • +1

31

AGO 2026

STJREsp 2.262.850

Indeferimento da petição inicial por indícios de litigância predatória

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

  • Processo Civil
  • Indeferimento da petição inicial por indícios de litigância predatória
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.137

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.269.450

Responsabilidade civil por fraude bancária (pix)

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, reconhecendo a exclusão de…

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil por fraude bancária (pix)

27

AGO 2026

TSTROT 0104799-42.2023.5.01.0000

Fraude na emissão de alvarás: responsabilidade do impetrante

Com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva do fiel depositário, e considerando o descumprimento das obrigações previstas no Acordo de Cooperação Técnica (conferência do certificado digital e verificação da identidade do…

  • Direito do Trabalho
  • Fraude na emissão de alvarás
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.144.903

Responsabilidade civil: fraude bancária

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em detrimento de correntistas é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479/STJ, podendo ser modulada quando reconhecida a culpa…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.269.263

Fraude em operações bancárias e responsabilidade objetiva

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos com fundamento em culpa exclusiva da vítima e de terceiro.

  • Direito do Consumidor
  • Fraude em operações bancárias e responsabilidade objetiva
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.160.634

Responsabilidade civil por liberação de valores de conta judicial mediante alvará

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de responsabilidade, nexo causal e dano; da impossibilidade de apreciação de suposta violação a súmulas e a…

  • Direito Civil
  • Omissão e contradição

24

AGO 2026

STJREsp 2.271.361

Direito do consumidor

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação, que manteve a sentença de improcedência e desproveu o recurso.

  • Direito do Consumidor

24

AGO 2026

STJREsp 2.252.998

Fraude bancária digital: golpe da falsa central

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária digital
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.072.106

Plano de saúde: administradora de benefícios

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.226.614

Responsabilidade civil bancária: transferências realizadas após o óbito com procuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de restituição de valores cumulada com indenização por falha na prestação de serviço bancário, decorrente de transferências realizadas da conta de falecido após…

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil bancária
  • +3

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