Fraude na emissão de alvarás: responsabilidade do impetrante

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE NA EMISSÃO DE ALVARÁS. RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE. BANCO DO BRASIL. Com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva do fiel depositário, e considerando o descumprimento das obrigações previstas no Acordo de Cooperação Técnica (conferência do certificado digital e verificação da identidade do beneficiário), o que configura culpa da instituição bancária, não há direito líquido e certo para anular a ordem de restituição dos valores desviados. Recurso ordinário não provido.