Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional está devidamente fundamentado. Agravo não provido. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, por considerar válida a dispensa imotivada após a privatização da empresa reclamada. A matéria já está pacificada nesta Corte, por do Tema 130 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, com emissão da seguinte tese: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Nesse contexto, não há vinculação da empresa sucessora ao regulamento interno da empresa sucedida, que previa hipóteses específicas para a dispensa dos seus empregados - no caso em análise, o "Sistema de Práticas Telebrás". Precedente específico. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.