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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 138-02.2021.5.19.0058

Empregado admitido por empresa estatal: dispensa imotivada posterior à privatização

  • Direito do Trabalho
  • Empregado admitido por empresa estatal
  • Dispensa imotivada posterior à privatização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL – DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO – TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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