Jurisprudências
TSTAg-RR 133-73.2021.5.11.0002
Empregado admitido por sociedade de economioa mista
- Direito do Trabalho
- Empregado admitido por sociedade de economioa mista
- Dispensa imotivada ocorrida posteriormente à privatização
- Validade
- Empregado Público
- Conversão de Regime Jurídico
- Nulidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIOA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 130 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, pois em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 130 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público; Conversão de Regime Jurídico; Nulidade