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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STJ

Súmula

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

403 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.894.647

Tutela cautelar antecedente: execução para entrega de coisa incerta

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ, pela deficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela ausência de…

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.994.984

Prova escrita: ônus da prova

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao cabimento…

  • Processo Civil
  • Prova escrita
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.546.991

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, com aderência ao Tema n. 1.076 do STJ, reconhecimento de erro grosseiro na interposição do agravo do art. 1.042 do…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +4

24

AGO 2026

STJREsp 2.072.207

Astreintes e excesso de execução em cumprimento de sentença

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido em reexame legal para afirmar que a multa não faz coisa julgada.

  • Direito Civil
  • Astreintes e excesso de execução em cumprimento de sentença
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.176.244

Cumprimento de sentença arbitral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 72, II, e 281 do Código de Processo Civil e dos arts. 21, § 2º, e 32,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença arbitral
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.153.308

Inscrição no sistema de risco do banco central sem notificação prévia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, impossibilidade de conhecimento de ofensa a dispositivo constitucional e ato normativo não qualificado como lei federal e incidência da…

  • Direito do Consumidor
  • Inscrição no sistema de risco do banco central sem notificação prévia
  • +2

18

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.190.786

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: mero inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência, integrada por embargos de declaração, que não conheceu do agravo em recurso especial por:

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP
  • +1

18

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.881.826

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inviabilidade de embargos de divergência para discutir os arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Omissão

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.072.438

Execução de título extrajudicial com cessão de crédito e hasta pública

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de apreciação…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial com cessão de crédito e hasta pública
  • +2

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