Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
338 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000002-89.2024.5.02.0014
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 781-29.2021.5.12.0001
A reclamada se insurge contra o provimento do recurso de revista do reclamante, com relação ao qual foi dado provimento ao recurso de revista quanto ao tema.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010644-85.2024.5.15.0044
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
26
AGO 2025
TSTAIRR 1000813-17.2024.5.02.0057
O Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o motivo pelo qual o seu Recurso de Revista teve seguimento denegado — ausência de interesse recursal da real…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000210-69.2023.5.02.0059
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
20
AGO 2025
TSTAIRR 1001671-29.2023.5.02.0010
A conclusão adotada pelo Regional, de condenar a recorrente à penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Súmula nº 388 do TST é inaplicável nas hipóteses em que a decretação de…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010184-18.2024.5.03.0017
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000230-13.2024.5.02.0710
No que diz respeito ao tema “multas dos artigos 467 e 477 – empresa em recuperação judicial” verifica-se que a matéria, além de ostentar natureza infraconstitucional, não houve discussão pela Corte de origem, dos termos contidos na Súmula nº 388 indicada…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000521-74.2024.5.02.0043
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0010494-14.2024.5.03.0182
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010432-05.2024.5.03.0107
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010881-97.2023.5.03.0009
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101268-90.2019.5.01.0483
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO TST A decisão…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011353-36.2018.5.15.0043
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000698-27.2024.5.02.0079
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
