Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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325 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RR 101736-25.2017.5.01.0483
O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte no sentido de que a isenção do pagamento das referidas multas é privilégio exclusivo da massa falida.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000852-61.2024.5.07.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010939-88.2023.5.15.0099
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
OUT 2026
TSTRRAg 100618-49.2019.5.01.0481
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
01
OUT 2026
TSTAg-ARR 101435-84.2016.5.01.0072
Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a superveniente decretação de falência não enseja a suspensão das ações de natureza trabalhista que se encontram na fase de conhecimento, as quais devem prosseguir perante esta Justiça Especializada até a…
23
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000641-84.2024.5.12.0002
O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com fundamento na existência de coordenação e atuação conjunta entre elas.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000473-11.2019.5.06.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000603-72.2024.5.12.0002
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT nos casos em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000721-48.2024.5.12.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés, em contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei n. 13.467/2017.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000447-81.2024.5.02.0055
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011060-38.2023.5.03.0136
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
11
SET 2026
TSTRR 100843-63.2019.5.01.0483
O Tribunal Regional consignou que a situação financeira da reclamada não configura hipótese de força maior nem de factum principis, não sendo apta a afastar o dever de pagamento das verbas rescisórias ou a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477,…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 101804-78.2017.5.01.0481
O entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte dispõe que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
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