29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.956
Responsabilidade tributária solidária: grupo econômico
Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Responsabilidade tributária solidária
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.004
Razões recursais que não infirmam a decisão agravada
A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, mediante argumentação específica e suficiente.
- Processo Penal
- Razões recursais que não infirmam a decisão agravada
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.302
Furto: dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Processo Penal
- Furto
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.969
Furto qualificado: nulidade da audiência
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Furto qualificado
- +5
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.978
Danos morais: não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada
Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada em face do Município de Cariacica - ES, na qual se pretende a condenação e pagamento de indenização a título de danos morais. Em primeiro grau, sentença julgando procedente a pretensão inicial.
- Direito Administrativo
- Danos morais
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no RCD no AgRg no HC 906.570
Princípio da unirrecorribilidade: bis in idem entre financiamento ao tráfico e majorante do art. 40, VII, da lei de drogas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, à luz do princípio da unirrecorribilidade.
- Processo Penal
- Princípio da unirrecorribilidade
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.040.095
Tráfico de drogas: ingresso em domicílio
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sem prejuízo da análise de eventual flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 33, caput, da…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.290.576
Descaminho: óbice processual
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
- Direito Penal
- Descaminho
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.414
Estelionato: regime prisional
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e por não verificar flagrante ilegalidade nos pontos relativos à fixação do regime inicial mais gravoso…
- Direito Penal
- Estelionato
- +5
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.281.333
Crime de estupro de vulnerável: ausência de contradição, omissão ou obscuridade
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já decidida.
- Processo Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- +5
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.939.032
Fundamentos: impugnação
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
- Direito Constitucional
- Fundamentos
- +4
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.526
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa; b) incidência da Súmula 280/STF (Lei Estadual 15.145/2018; e Instrução…
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.569
Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir teratologia apta à concessão de ofício.
- Processo Penal
- Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.330.327
Impugnação específica: dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Direito Penal
- Impugnação específica
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.196
Estelionato qualificado: fraude eletrônica
É inviável o agravo regimental que não logra impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
- Processo Penal
- Estelionato qualificado
- +4