Fundamentos: impugnação

PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

2. Embora a decisão agravada mencione o não cabimento de recurso especial contra acórdão que realiza o juízo de conformação em razão de tema repetitivo ou de repercussão geral, o fundamento central do não conhecimento do recurso especial consistiu na circunstância de que a sua interposição ocorreu quando o feito já havia transitado em julgado para a Agravante.

3. As razões do agravo interno não refutaram a referida fundamentação, mas se limitaram a sustentar que seria cabível recurso especial contra o acórdão proferido no juízo de conformação, quando este trouxesse fato novo. Nada disseram sobre a circunstância de que a interposição do recurso especial ocorreu quando o processo já havia transitado em julgado para a Agravante.

4. Em recurso especial é descabida a manifestação acerca de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

5. Agravo interno não conhecido.