Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.289.063

Ônus de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Ônus de dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.287.835

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.289.241

Tráfico de drogas: decisão da presiência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da Súmula…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.292

Violência psicológica contra a mulher: omissão e ambiguidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

• Direito Penal
• Violência psicológica contra a mulher
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.046

Vícios inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Vícios inexistentes

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.132.894

Manutenção da súmula 182/STJ: vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto ao…

• Manutenção da súmula 182/STJ
• Vícios do art. 619 do CPP
• +1

STJAgRg no AREsp 3.278.074

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +3

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.188.131

Princípio da dialeticidade: devido processo legal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração em sede de agravo regimental, o qual manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +5

STJAgRg no AREsp 3.214.095

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

STJAgRg no HC 1.122.790

Fundamentação genérica: reiteração de pedido em habeas corpus anterior

A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por reiteração de pedido, e a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados, limitando-se a alegações genéricas quanto à inexistência da reiteração do…

• Processo Penal
• Fundamentação genérica
• +1

STJAgInt no AREsp 1.822.019

Previdência privada: renda mensal

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +5

STJAgRg no AREsp 3.339.199

Óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF não superados

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF não superados

STJEDcl no AgRg no HC 1.102.598

Homicídio qualificado tentado: alegação de nulidade no julgamento da apelação

Não há contradição entre o não conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, e o registro de fundamentos destinados a demonstrar a ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a excepcional concessão…

• Processo Penal
• Homicídio qualificado tentado
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.264.179

Recuperação judicial: óbices processuais

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +1

STJAgRg no AREsp 2.928.278

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão impugnada