Ônus de dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. As partes agravantes reiteram alegações sobre o mérito do recurso especial, sustentam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a regular demonstração da divergência jurisprudencial, bem como invocam falta de fundamentação, fragilidade das provas, ausência de dolo e de prejuízo ao erário e primariedade, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

3. Pedidos. Pleito de retratação para conhecer e prover o agravo em recurso especial; subsidiariamente, submissão ao colegiado, provimento do agravo regimental com destrancamento e integral provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com reiteração de razões do recurso especial e de teses sobre Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial, impede o conhecimento do agravo regimental, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 3º do CPP, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O ônus de dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige a impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada; a sua inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo regimental.

6. No caso, os agravantes não atacam o fundamento autônomo relativo à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de divergência jurisprudencial, o que não supre o requisito da dialeticidade.

7. A mera reiteração das razões anteriormente expendidas, sem refutação específica do fundamento da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 2. A reiteração de razões do recurso especial, sem refutar o fundamento autônomo de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.088.452/RS, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 721.681/RJ, Quinta Turma, julgado em 16.08.2022