Violência psicológica contra a mulher: omissão e ambiguidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consistem em saber se há omissão ou ambiguidade no acórdão que julgou o agravo regimental, bem como saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem função integrativa voltada à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da via recursal adequada.

4. Não há omissão quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ nem quanto às premissas fáticas necessárias ao cotejo analítico, pois o acórdão embargado examinou a dialeticidade e concluiu pela insuficiência do cotejo entre as premissas fáticas e as teses jurídicas, reputando genéricas as razões do agravo em recurso especial. A exigência de explicitação pormenorizada dessas premissas extrapola a função integrativa dos embargos e visa aprofundar o mérito, o que é inadequado nessa via.

5. Não há ambiguidade sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, porque a decisão colegiada explicitou que a impugnação foi insuficiente por falta de especificidade, caracterizando a ineficácia dialética.

6. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.