Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C". ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" (por analogia, Súmula 284/STF), além de óbice da Súmula 7/STJ quanto às teses de impronúncia e de afastamento das qualificadoras.

2. Fato relevante. Na minuta, a Defesa sustenta ter impugnado de modo específico os óbices de origem, afirmando tratar-se de revaloração jurídica, sem reexame de provas, e de adequada demonstração de divergência jurisprudencial, requerendo o conhecimento do agravo e do especial para exame das alegadas violações aos arts. 155, 413, caput e § 1º, e 414 do CPP e ao art. 121, § 2º, I e II, do CP, com impronúncia ou, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras.

3. As decisões anteriores. Vice-Presidência estadual inadmitiu o recurso especial por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio pela alínea "c"; decisão monocrática manteve os óbices; parecer ministerial estadual pelo desprovimento e parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos por afronta ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula 182/STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade e demonstrou adequadamente o dissídio pela alínea "c"; e (ii) saber se é possível superar tais óbices para apreciar pretensões de impronúncia e de afastamento de qualificadoras sem revolvimento do conjunto fático-probatório, em face da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Verificou-se ausência de impugnação específica: a alegação genérica de revaloração jurídica não demonstrou, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de revolvimento probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. Persistiu a deficiência na demonstração do dissídio pela alínea "c", por falta de exposição das razões do dissídio e de cotejo analítico com os paradigmas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

7. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, as teses de impronúncia e de afastamento das qualificadoras demandam revisitar o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, e 414; CP, art. 121, § 2º, I e II; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.185.929/MA, Sexta Turma, DJe 03.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.201.306/RS, Sexta Turma, DJEN 27.11.2025; STJ, AgRgREsp 1.940.835, Sexta Turma, DJEN 24.04.2025