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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.338.432

Legalidade: dissídio jurisprudencial não comprovado

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte a impugnação integral de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo.

  • Processo Penal
  • Legalidade
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.271.296

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.159

Operação epa: peculato

Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos da legislação processual e do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Operação epa
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.492

Cumprimento de sentença: seguro obrigatório

A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.320.653

Insuficiência de alegações genéricas sobre matéria de direito

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade - incidência da Súmula 83/STJ - fixado pelo Tribunal a quo, em linha com o entendimento da Corte Especial no…

  • Processo Penal
  • Insuficiência de alegações genéricas sobre matéria de direito
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.161.164

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.248.413

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.630

Direito processual penal

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual se pleiteia a absolvição do adolescente da prática do ato infracional análogo ao art. 180, caput, do CP, ou, subsidiariamente, a substituição da…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.904

Princípio da dialeticidade: receptação dolosa

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.209.903

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Vício não constatado
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.279.298

Prequestionamento: ausência

O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque concreto atrai a incidência da…

  • Direito Penal
  • Prequestionamento
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.046

Omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices da decisão…

  • Processo Penal
  • Omissão inexistente

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