A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte a impugnação integral de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo.
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso.
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade - incidência da Súmula 83/STJ - fixado pelo Tribunal a quo, em linha com o entendimento da Corte Especial no…
Processo Penal
Insuficiência de alegações genéricas sobre matéria de direito
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual se pleiteia a absolvição do adolescente da prática do ato infracional análogo ao art. 180, caput, do CP, ou, subsidiariamente, a substituição da…
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.
O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque concreto atrai a incidência da…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e na incidência da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices da decisão…
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
Direito Penal
Pleito de concessão de habeas corpus de ofício
+2
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.