Omissão inexistente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), com pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício por supostos vícios na dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III).

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexistem vícios do art. 619 do CPP ou erro material, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e fundamentado as teses levantadas, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes.

6. Mantém-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, porque a impugnação recursal foi parcial: houve enfrentamento apenas do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivo violado, sem impugnação específica da Súmula n. 7/STJ.

7. O habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência; ausente tal situação, não se justifica a concessão (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito.

2. A concessão de habeas corpus de ofício é ato de iniciativa do julgador e depende da verificação de flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe 29.03.2023