Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.921.062

Princípio da dialeticidade: regimento interno do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.264.832

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.322.803

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida

A incidência da Súmula 182/STJ exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial.

• Processo Penal
• Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
• +5

STJAgRg no AREsp 3.323.197

Preclusão consumativa

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Preclusão consumativa

STJAgRg no AREsp 3.222.687

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.976.224

Dialeticidade recursal no agravo em recurso especial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal no agravo em recurso especial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.103.367

Impugnação específica

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica

STJAgInt no AREsp 3.260.839

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.321.278

Óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Óbices sumulares

STJAREsp 3.325.266

Inadmissão na origem: unirrecorribilidade

A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e não conhecimento do segundo recurso especial por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

• Direito Penal
• Inadmissão na origem
• +3

STJAgRg no AREsp 3.016.827

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.311.350

Omissão não configurada: inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).

• Processo Penal
• Omissão não configurada
• +1

STJAREsp 3.039.891

Tráfico de drogas

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.258.315

Importunação sexual: ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ.

• Processo Penal
• Importunação sexual
• +2

STJAgInt no AREsp 3.236.565

Golpe do pix: responsabilidade civil de instituição financeira

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicada a Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Golpe do pix
• +5