Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INEXAMINÁVEL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. O recurso especial foi inadmitido porque a alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição não pode ser examinada na via especial e porque as razões recursais não demonstraram, de forma precisa, concreta e individualizada, como o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 156, 158 e 564, III, "m" e "v", do CPP.

3. As razões do agravante. O agravante afirma ter impugnado os óbices opostos na origem e requer o processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há um questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar ofensa constitucional e a afirmar genericamente contrariedade aos arts. 156, 158 e 564, III, "m" e "v", do CPP, sem demonstração concreta e individualizada, configurando deficiência de fundamentação.

6. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento consolidado, inclusive à luz do art. 932 do CPC.

7. A incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e obsta o exame do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A deficiência de fundamentação recursal, sem demonstração concreta e individualizada da contrariedade apontada, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A incidência da Súmula 182/STJ obsta o exame do mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 156, 158 e 564, III, "m" e "v"; CPC/2015, arts. 932, 1.042, caput, e 1.030, § 2º; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018