Princípio da dialeticidade: regimento interno do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTO INTERNO DO STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO EM HABEAS CORPUS. ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à luz, entre outros fundamentos, das Súmulas 7/STJ e 518/STJ; o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, tais óbices.

3. As decisões anteriores. Determinou-se o retorno às instâncias ordinárias para verificação do cabimento do acordo de não persecução penal; o Ministério Público estadual justificou o não oferecimento com base no art. 28-A do Código de Processo Penal, mantido o não oferecimento.

4. Pedido subsidiário. Postulada a conversão do recurso especial em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se é possível a conversão do recurso especial em habeas corpus, bem como se há ilegalidade ou teratologia a justificar eventual concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º); e (iii) saber se o não oferecimento do acordo de não persecução penal observou os parâmetros do art. 28-A do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Constatou-se violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravo regimental limitou-se a alegações genéricas, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 518/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do regimental.

7. O regramento do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I) autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o agravo regimental não demonstrou o alegado equívoco da decisão monocrática.

8. É inviável a substituição do recurso especial por habeas corpus; ausentes ilegalidade ou teratologia aptas a justificar concessão de ofício, sobretudo diante da necessidade de revolvimento fático-probatório (CPP, art. 654, § 2º).

9. O não oferecimento do acordo de não persecução penal foi validamente justificado pelo Ministério Público dentro dos parâmetros do art. 28-A do Código de Processo Penal, em de elementos probatórios que indicam prática reiterada do tráfico de drogas.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 518/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, j. 16.09.2022.