Óbices sumulares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

3. A Súmula n. 83/STJ incide quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tanto aos recursos fundados na alínea c (divergência) quanto na alínea a (violação de lei federal) do art. 105, III, da Constituição Federal.

4. O agravante não infirmou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, pois combateu apenas a tese de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena, sem enfrentar o fundamento utilizado na decisão de inadmissão relativo à existência de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, do Código Penal).

5. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e a realização de cotejo analítico que demonstre orientação jurisprudencial diversa do fundamento que ensejou a aplicação da referida súmula e a inadmissão do recurso especial, o que não foi apresentado.

6. Ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido