Omissão não configurada: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de vício de omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, inexistindo omissão quando a decisão explicita fundamento autônomo e suficiente para o resultado.

5. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do órgão julgador e pressupõe flagrante ilegalidade (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a indicação de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, dispensando o enfrentamento das teses meritórias. 3. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos quando já tenha indicado motivo suficiente para a solução da controvérsia. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende de iniciativa do julgador e da constatação de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 137.734/PR; STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG.