Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182, 83 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ (regime prisional).

2. No agravo regimental, o Agravante sustenta ter impugnado todos os óbices à admissibilidade do recurso especial e reitera teses meritórias sobre majoração da pena-base e ilegalidade do regime inicial.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: i) o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ); ii) para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve demonstrar alteração jurisprudencial superveniente ou distinguir, por cotejo analítico, os precedentes aplicados na origem, e se a Súmula 83/STJ é aplicável às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, concreta e especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se fragmenta em capítulos autônomos, exigindo a impugnação de todos os fundamentos adotados na origem; no caso, permaneceu incólume o fundamento relativo à Súmula 83/STJ (regime prisional).

6. A superação do óbice da Súmula 83/STJ demanda demonstração analítica de inadequação dos precedentes aplicados, por overruling comprovado (julgados supervenientes) ou por distinguishing mediante cotejo das particularidades fático-jurídicas; o Agravante não se desincumbiu desse ônus.

7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ se aplica tanto aos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual alegações genéricas e reiteração de teses meritórias não afastam o óbice.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.