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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.219.789

Decisão de inadmissão: fundamentação deficiente

A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.531.669

Sequestro: cárcere privado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Sequestro
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.320.931

Homicídio: restituição de aparelho celular apreendido

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmula n.…

  • Processo Penal
  • Homicídio
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.426

Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.444

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.243.979

Vícios integrativos inexistentes: mero inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos inexistentes
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.204.030

Roubo majorado: extorsão qualificada

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.255

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o agravo que deixa de atacar especificamente a motivação da…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.243.789

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente da Corte que não conheceu de agravo em recurso especial.

  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 1.719.456

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.423

Estupro de vulnerável: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.088.879

Insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ

Penal. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ. ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade. pretensão de reversão do…

  • Direito Penal
  • Ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  • +1

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