Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmula n.…
Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
Direito Constitucional
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão não conheceu do agravo em recurso especial.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, não bastando alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial nem a…
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o agravo que deixa de atacar especificamente a motivação da…
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, constitui unidade incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
Penal. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ. ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade. pretensão de reversão do…
Direito Penal
Ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 284/STF, além da…
Princípio da dialeticidade recursal
Óbice da súmula 284/STF
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