Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 83/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em revisão criminal.

2. Fato relevante. No recurso especial, a parte alegou contrariedade aos arts. 65, inciso III, "d", do Código Penal, 186 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão de admissibilidade obstou o processamento por impossibilidade de discussão de matéria constitucional e pela incidência da Súmula nº 83, STJ.

3. As decisões anteriores. Em agravo, o agravante sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corroboraria a pretensão recursal, afastando a Súmula nº 83, STJ. A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, notadamente quanto ao óbice relativo ao art. 186 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial foi instruído com impugnação específica, concreta e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ; e (ii) saber se, para superar o óbice da Súmula nº 83/STJ, é suficiente alegação genérica de jurisprudência favorável ou se é imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, com confronto analítico e eventual distinção dos paradigmas invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de forma específica e concreta, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ, que conduz ao não conhecimento do agravo.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e não se cinde em capítulos autônomos, razão pela qual a deficiência quanto a qualquer fundamento inviabiliza o conhecimento do agravo como um todo.

7. Para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos invocados, com adequado confronto analítico, ou a distinção específica dos paradigmas, sendo insuficiente alegação genérica de jurisprudência favorável.

8. No caso, o agravante não impugnou, de forma específica, o óbice relativo ao art. 186 do Código de Processo Penal e não enfrentou os precedentes indicados na decisão de inadmissão, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 186; CF/1988, art. 93, IX

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83