Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. No caso, o agravo em recurso especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem, nem apresentou argumentos aptos a demonstrar que o exame do recurso especial não demandaria reanálise de fatos e provas.

5. A jurisprudência desta Corte exige a impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para a manutenção do decisum recorrido; a alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.